Termos de Utilização

Quem somos e o que é a byer

A byer é um serviço prestado por LX Launch, Lda. (NIPC 518742024), com sede na Rua Nova do Til, 17-A, 9050-052 Funchal, Portugal («nós»), no site www.byer.pt e na aplicação byer. Destina-se a profissionais, não a consumidores. O comprador que recebe uma ligação do seu agente não fica vinculado a estes termos: a política de privacidade aplica-se a ele.

A byer é uma rede privada onde agências licenciadas partilham o que os seus compradores procuram, sem revelar quem são. O agente do comprador publica uma procura; um membro com um imóvel que possa servir, normalmente um agente angariador, faz um pedido de apresentação; a agência do comprador aceita ou recusa. A byer é uma ferramenta, não uma agência imobiliária. Não exercemos mediação nem atuamos por conta de compradores ou vendedores, não participamos em negociações, visitas ou negócios, não movimentamos dinheiro, não recebemos comissões e não somos parte em acordos entre membros.

Estes termos são um contrato entre nós e cada agência membro, e entre nós e cada pessoa que usa a byer por conta de uma agência; quando nos dirigimos a si, referimo-nos a essa pessoa. A sua agência aceita-os ao pedir acesso, e cada pessoa ao aderir; a agência responde pelo que os seus membros fazem na byer. Guardamos registo da versão aceite. Atualmente, a byer é gratuita, e nada é cobrado sem o acordo da sua agência. A Apple e a Google não são partes nestes termos.

Adesão e a sua conta

• A byer destina-se apenas a empresas de mediação imobiliária com licença AMI válida emitida pelo IMPIC, e às pessoas que trabalham para elas. Uma pessoa da byer verifica cada licença no registo do IMPIC. Ninguém é admitido automaticamente, e podemos recusar sem indicar motivos.
• Um convite, enviado por nós ou por um agente do comprador da sua agência, só pode ser usado uma vez, no prazo de 14 dias. Quem tiver a ligação de um convite pode entrar na sua agência, por isso envie-a apenas ao colega a quem se destina.
• Ao aderir, confirma que trabalha para essa agência licenciada e que a licença é válida. Avise-nos de imediato se a licença mudar ou caducar, ou se deixar a agência.
• Cada conta é de uma só pessoa: não a partilhe. Proteja a palavra-passe e o seu email, bloqueie o telemóvel e avise-nos de imediato se suspeitar que alguém usou a sua conta.
• Os agentes do comprador criam e gerem as procuras da agência, enviam ligações para o comprador e convidam colegas; os agentes angariadores usam a rede, fazem pedidos de apresentação, respondem aos que a agência recebe e escrevem mensagens. Todos os membros veem todas as procuras da agência, incluindo a parte privada, e as suas apresentações e conversas, por isso convide apenas pessoas a quem a agência confie os dados dos seus clientes.
• Avise-nos quando alguém sair da sua agência, e diga-nos que colega fica com as procuras dessa pessoa.

Procuras e ligações para o comprador

• Uma procura é o que um comprador anda a procurar, e pertence à agência que a cria. A parte partilhada, que todos os membros veem, tem a zona (nunca uma morada), o orçamento, o tipo, a área, os quartos, o prazo e as características, uma linha curta sobre o comprador, notas sobre o que lhe importa, e a agência e o agente que a publicaram. A parte privada, com o nome, os contactos e as notas do seu cliente, só a sua agência a vê.
• Nada chega à rede sem que alguém da sua agência o publique. Uma procura publicada fica na rede durante 90 dias a contar da criação ou da última confirmação: confirme-a para a manter ativa. Apagar uma procura é definitivo, incluindo as apresentações e as conversas sobre ela, para as duas agências.
• A ligação para o comprador permite que o seu cliente descreva a casa que procura, por escrito ou por voz, e volta à sua agência como rascunho. Cabe-lhe a si enviá-la: envie-a só ao seu cliente, e escreva-nos de imediato se chegar à pessoa errada. Fica aberta durante 7 dias, e a sua agência pode criar até 50 por dia. Antes de enviar uma, diga ao seu cliente quem recebe as respostas, que a IA as lê e o que as outras agências vão ver.
• As procuras assinaladas como «Demo» são exemplos e não correspondem a compradores reais.

Apresentações e mensagens

• Só as agências cujo registo verificámos podem fazer pedidos de apresentação. A agência do comprador vê quem pede, a mensagem e as nossas verificações, e qualquer um dos seus membros pode aceitar ou recusar. A resposta é definitiva: depois de uma recusa, a agência não pode voltar a pedir sobre essa procura.
• Os contactos só passam depois de um sim, quando cada agência recebe o email e o telefone do agente da outra. A byer nunca revela quem é o comprador.
• Um sim abre uma conversa entre as duas agências. As mensagens não podem ser editadas nem apagadas depois de enviadas, e apagar a procura apaga a conversa para as duas agências, por isso guarde o seu próprio registo.
• Os avisos por email nunca contêm o texto das mensagens, e pode desligá-los no seu perfil.

Os dados do seu cliente

Os dados do seu cliente entram na byer pela sua mão, e a sua agência responde por eles. Em nome dela, deve:

• publicar uma procura apenas para um cliente real, que lhe tenha pedido que encontre um imóvel e tenha aceitado que partilhe a procura na byer sem o identificar;
• ter um fundamento jurídico nos termos do RGPD e informar o cliente sobre o uso que a byer dá aos dados dele antes de publicar ou de enviar uma ligação;
• manter a parte partilhada livre de tudo o que identifique o cliente e deixar de fora dados sobre saúde, religião, origem étnica e outras categorias especiais: escreva a necessidade («acesso sem degraus»), não o motivo;
• manter cada procura exata, pausá-la quando o cliente deixar de procurar e apagá-la quando a agência já não precisar dela;
• guardar os registos próprios da agência para os deveres legais dela, como a identificação de clientes e a prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017), e o contrato de mediação escrito (Lei n.º 15/2013).

A sua agência é a responsável pelo tratamento dos seus ficheiros de clientes (a parte privada de cada procura e o que é escrito ou dito enquanto é preparada), e a byer a sua subcontratante, nos termos de Como tratamos os ficheiros de clientes. Quanto à parte partilhada de uma procura publicada, a agência e a byer são responsáveis conjuntos pelo tratamento: a agência decide publicar e informa o cliente, e a byer gere a rede e é o ponto de contacto dos compradores. Quem de nós receber um pedido de um comprador dá-lhe seguimento e avisa o outro no prazo de 5 dias úteis, e a byer notifica a CNPD de uma violação que afete a parte partilhada, quando necessário. Cada agência é responsável pelo tratamento, de forma independente, dos contactos e das mensagens que recebe através de uma apresentação.

Regras de utilização

Use a byer apenas no seu trabalho imobiliário e de boa-fé. Não pode:

• publicar uma procura falsa, desatualizada ou sem o acordo do seu cliente;
• identificar um comprador na parte partilhada, tentar descobrir quem é o cliente de outra agência ou contactar esse cliente nas costas da agência dele;
• usar o que souber na byer, incluindo contactos, para outro fim que não a apresentação e o negócio que dela possa resultar, nem partilhá-lo fora da sua agência para além do que o seu cliente precisa de saber;
• publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou enganador;
• extrair ou revender o conteúdo da rede, partilhar a sua conta ou as suas ligações, usar uma licença falsa ou fazer-se passar por outra pessoa;
• sondar ou contornar a segurança da byer. Se encontrar uma falha, diga-nos e não a aproveite.

Não toleramos conteúdo impróprio nem comportamento abusivo. Pode bloquear outra agência a partir de uma procura, de um pedido ou de uma conversa dela: a partir daí, nenhuma vê as procuras da outra nem lhe pode pedir uma apresentação, e a outra agência não é avisada. Qualquer membro da sua agência pode levantar o bloqueio no seu perfil.

O seu conteúdo

O que coloca na byer continua a ser seu ou da sua agência: as procuras pertencem à agência, e o seu perfil e a sua fotografia pertencem-lhe a si. Concede-nos uma licença gratuita e não exclusiva para guardar, adaptar, tratar e mostrar esse conteúdo apenas na medida do necessário para fazer funcionar a byer, que termina quando o conteúdo é apagado (exceto quanto ao que outros membros já receberam, como as mensagens). Confirma que tem o direito de o partilhar. O software, o design e a marca byer pertencem-nos.

Texto escrito por IA

A IA, através do Azure OpenAI da Microsoft, escreve as perguntas, extrai os dados do que é escrito ou dito, converte a voz em texto e escreve a linha curta sobre o comprador e as notas sobre o que importa. Pode omitir, interpretar mal ou acrescentar um pormenor, por isso leia cada procura antes de a publicar: é responsável por ela como se a tivesse escrito.

Depois de guardada uma procura, pode alterar as notas, o orçamento, o prazo, o número mínimo de quartos e a área mínima. Os membros que já a viram passam a ver que foi alterada, e as agências com um pedido pendente ou uma conversa aberta sobre ela são avisadas por email. Para alterar o resto, escreva-nos, ou apague a procura e escreva-a de novo.

A IA tem instruções para deixar de fora tudo o que identifique o comprador, e a byer rejeita o texto que contenha o nome do seu cliente, mas retire também os pormenores identificativos ou sensíveis antes de publicar. Não usamos o seu conteúdo nem os dados dos seus clientes para treinar IA.

O que verificamos

Antes de uma conta abrir, uma pessoa da byer confirma no registo do IMPIC que a licença AMI do membro está ativa e pertence à sua agência; os membros veem o resultado como «Verificado» ou «Por verificar». O registo identifica empresas, não as pessoas que nelas trabalham, por isso confiamos na declaração de cada membro de que trabalha para a agência. Depois disso não acompanhamos o registo, nem verificamos o que uma procura diz, como o orçamento ou os fundos do comprador. Faça as suas próprias verificações antes de confiar noutro membro.

Denúncias e moderação

Os membros podem denunciar uma procura, um pedido ou uma mensagem no ecrã onde a veem. Qualquer outra pessoa pode denunciar conteúdo ilegal para contacto@byer.pt, indicando porque é ilegal e onde está, com o seu nome e email e uma declaração de que a denúncia é exata e feita de boa-fé. Uma pessoa analisa cada denúncia, e dizemos a quem a fez o que decidimos. Informamos as autoridades de qualquer indício de crime que ameace a vida ou a segurança de alguém.

Não vigiamos tudo o que os membros publicam. Nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, não respondemos por conteúdo ilegal de que não temos conhecimento, e agimos com rapidez logo que o temos. Podemos pedir uma correção, remover conteúdo, ou suspender ou terminar uma adesão, e enviamos ao membro um email com o que fizemos e por quanto tempo, os factos, a regra em causa, se usámos alguma ferramenta automática e como contestar. A nossa única ferramenta automática rejeita o texto de IA que contenha o nome do comprador.

Para contestar uma decisão, escreva-nos no prazo de seis meses, e uma pessoa volta a analisá-la, normalmente no prazo de 30 dias. Pode também recorrer aos tribunais, ou apresentar queixa à ANACOM, o coordenador dos serviços digitais em Portugal.

Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter a byer disponível e segura, mas não podemos garantir que funcione sempre sem interrupções, e podemos alterar ou retirar funcionalidades.

• Respondemos sem limite pelos danos causados com dolo ou culpa grave, pelos danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde, pelos danos patrimoniais extracontratuais e em qualquer caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
• Nos restantes casos, não respondemos por lucros cessantes, como comissões ou negócios perdidos, nem por outros danos indiretos, e a nossa responsabilidade total perante uma agência, em cada período de 12 meses, está limitada ao que ela nos pagou nesse período ou a 500 euros, consoante o que for mais elevado.
• Não respondemos pelo que os membros publicam ou fazem, pelos acordos entre agências nem pelos negócios que se concretizem ou não.

Se alguém nos exigir uma indemnização porque um membro da sua agência violou estes termos ou a lei, a sua agência indemniza-nos pelos danos e pelos custos razoáveis.

Encerramento de contas

Pode apagar a sua conta a qualquer momento, em Perfil e depois Apagar conta, e a sua agência pode sair escrevendo para contacto@byer.pt. Podemos suspender uma conta ou uma agência, ou terminar uma adesão, de imediato se uma licença caducar ou não puder ser confirmada, perante violações graves ou repetidas, perante um risco sério de segurança ou quando a lei o exija, e nos restantes casos com 30 dias de aviso prévio, dizendo-lhe porquê, salvo se a lei o impedir.

As procuras e as mensagens de um membro que sai ficam com a agência. Quando uma agência sai, as suas procuras saem da rede de imediato e são apagadas, com as respetivas conversas, 30 dias depois; até lá, a agência pode pedir uma cópia. As regras sobre os dados dos clientes e a confidencialidade continuam a aplicar-se.

Alterações a estes termos

Em caso de alteração importante, ou que reduza os seus direitos ou aumente os seus deveres, enviamos um email a todos os membros com pelo menos 30 dias de antecedência e pedimos que a aceitem, e a sua agência pode sair sem custos antes de ela se aplicar. As correções e as restantes alterações aplicam-se quando as publicamos. A data no topo indica a versão em vigor, e pode pedir-nos uma versão anterior.

Como tratamos os ficheiros de clientes

Enquanto subcontratante da sua agência, a byer trata os ficheiros de clientes dela, ou seja, o que a agência guarda sobre os seus clientes e as pessoas que estes mencionem (nomes, contactos, notas e o que é escrito ou dito), enquanto a agência for membro e apenas para que ela registe as procuras dos seus clientes e as prepare para publicação, incluindo com IA. A byer:

• age apenas segundo as instruções documentadas da agência (estes termos e as escolhas que ela faz na byer), e avisa-a se uma instrução lhe parecer ilícita;
• nunca usa os ficheiros para fins próprios nem para treinar IA, só os abre a pedido da agência ou quando a lei o exige, e sujeita a sua equipa a um dever de confidencialidade;
• protege os ficheiros com medidas de segurança adequadas, e avisa a agência sem demora injustificada de uma violação que os afete;
• recorre apenas a estes subcontratantes ulteriores, que a agência autoriza ao aceitar estes termos: Supabase, Vercel, Microsoft (Azure OpenAI), Resend e Google (a nossa caixa de correio), sujeitos aos mesmos deveres e às garantias de transferência do RGPD. Avisamos com 30 dias de antecedência de qualquer alteração, e a agência pode sair sem custos se se opuser;
• ajuda a agência a responder aos pedidos dos clientes e a cumprir os seus deveres de segurança, de notificação de violações, de avaliação de impacto e de consulta à CNPD;
• apaga os ficheiros quando a agência sai, depois de lhe oferecer uma cópia, salvo se a lei exigir o contrário, e dá-lhe a informação e as auditorias de que precise para verificar tudo isto.

Lei aplicável e contactos

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Quando a lei permitir às partes escolher o tribunal, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
• Em caso de divergência, a versão portuguesa prevalece sobre a inglesa. Se uma cláusula for inválida, as restantes continuam a aplicar-se.
• Escreva para contacto@byer.pt, em português ou em inglês, sobre qualquer assunto destes termos; uma pessoa lê todas as mensagens. Este é também o nosso ponto de contacto único nos termos do Regulamento dos Serviços Digitais, para os membros, os outros utilizadores e as autoridades. Por correio: LX Launch, Lda., Rua Nova do Til, 17-A, 9050-052 Funchal, Portugal.